Reajuste de mensalidade de Plano de Saúde em decorrência da mudança de faixa etária

Reajuste de mensalidade de Plano de Saúde em decorrência da mudança de faixa etária

A Lei dos Planos de Saúde não proíbe de forma expressa o reajuste com base na mudança de faixa etária, todavia inibe a operadora de estipular percentuais desarrazoados (ou aleatórios), no intuito de compelir o idoso à rescisão do contrato.

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusula abusiva.

A tese firmada no julgamento do recurso repetitivo (tema 952) foi redigida nos seguintes termos:

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

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Portanto deve-se analisar caso a caso a apuração de existência ou não de abusividade no reajuste, considerando o preenchimento ou não das 03 (três) condições elencadas no julgado.

Importante esclarecer, que os planos ou seguros saúde firmados há mais  de 10 (dez) anos por maiores de 60 (sessenta) anos não podem sofrer variação das mensalidades ou prêmios em razão da mudança de faixa etária, em razão de previsão legal expressa –  Art. 15, parágrafo único,  da Lei 9.656/98.

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