Muitos empresários ainda têm dúvidas sobre o Tema 69 STF e a famosa tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão impacta diretamente o caixa das empresas e abre portas para recuperação de valores pagos a mais.
Por isso, preparamos este conteúdo direto ao ponto, com dicas práticas e explicações claras, pensadas para facilitar seu dia. Veja tudo o que você precisa saber:
- O que diz o Tema 69 do STF? Entenda a tese que impactou empresas de todo o país;
- Quais os impactos imediatos para contribuintes e empresas?
- Além do ICMS: O que mais pode ser excluído da base do PIS/COFINS?
- Aplicação prática da tese do ICMS;
- Precisa de auxílio jurídico para reduzir a carga fiscal do seu negócio?
O que diz o Tema 69 do STF? Entenda a tese que impactou empresas de todo o país
Se você tem empresa e paga PIS e COFINS, é essencial entender os efeitos do julgamento do Tema 69 STF. Essa tese, também conhecida como “a tese do século”, mudou o entendimento sobre o que pode ou não ser incluído na base de cálculo do ICMS, afetando diretamente a carga tributária das empresas brasileiras.
Mas sabemos que o tema é complexo e pode gerar dúvidas. Então, para facilitar sua compreensão, destacamos os principais pontos da decisão e seus fundamentos:
O que decidiu o STF no Tema 69 STF
- ICMS não integra o faturamento da empresa;
- Receita bruta não inclui valores repassados ao Estado;
- Base do PIS/COFINS deve considerar apenas ingressos definitivos.
Qual foi o fundamento jurídico da exclusão?
- ICMS apenas “transita” pela empresa, não é receita própria;
- Valores são obrigatoriamente repassados à Fazenda Estadual;
- Receita bruta precisa refletir patrimônio real da empresa.
Por que isso impacta sua empresa?
- Redução direta na base de cálculo dos tributos;
- Possibilidade de recuperação de valores pagos nos últimos anos;
- Abre caminho para novas teses tributárias semelhantes.
Essa decisão foi formalizada no RE 574.706, julgado em 2017, com repercussão geral. Você pode conferir o acórdão completo no site do STF para mais detalhes oficiais.
Quais os impactos imediatos para contribuintes e empresas?
Em primeiro lugar, ao analisar os impactos imediatos do Tema 69 STF, percebemos que ele traz mudanças importantes para as empresas, principalmente na base de cálculo do ICMS referente ao PIS e à COFINS.
Ou seja, isso representa uma significativa redução da carga tributária, já que o valor do ICMS deixa de compor a base para esses tributos. Além disso, há a possibilidade concreta de recuperação de créditos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Redução da carga tributária e recuperação de créditos
Acima de tudo, ao entender os impactos do Tema 69 STF, é fundamental conhecer os principais benefícios para sua empresa, que envolvem redução de custos e possibilidade de recuperação de valores pagos indevidamente. Confira os pontos essenciais:
- Exclusão do ICMS reduz base tributável do PIS e COFINS;
- Diminuição do valor mensal a ser pago em tributos;
- Direito à restituição ou compensação de créditos tributários;
- Recuperação possível para os últimos 5 anos;
- Processos administrativos para solicitar devolução na Receita;
- Ações judiciais em caso de indeferimento administrativo.
Ajustes em sistemas contábeis e planejamento
Para garantir o correto cumprimento da decisão do Tema 69 STF, é fundamental revisar e atualizar os sistemas contábeis e fiscais. Além disso, também recomendamos treinamento da equipe para que entenda as novas regras e possa aplicar os cálculos corretamente.
Porque, com esses ajustes, sua empresa poderá aproveitar ao máximo os benefícios e evitar problemas futuros com o fisco. Dessa forma, a adoção imediata dessas medidas evita prejuízos fiscais.
Leia também: Como recuperar créditos de PIS e COFINS monofásicos no Simples Nacional
Além do ICMS: O que mais pode ser excluído da base do PIS/COFINS?
Ao aplicar o entendimento do Tema 69 STF à exclusão de outros tributos da base de cálculo do PIS/COFINS, surgem as chamadas teses-filho — que também trazem grandes oportunidades para o seu negócio:
Exclusão do ISS (RE 592.616 – Tema 118)
- ISS considerado ingresso transitório, sem incorporação ao patrimônio
- STF retomou julgamento, com placar apertado (5×5), voto decisivo de Fux pode favorecer contribuintes
Exclusão do ICMS-ST (Tema 1125, STJ)
- Em junho/2025, a Receita Federal autorizou, via Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo
- Empresas podem recuperar valores dos últimos cinco anos de forma administrativa — sem necessidade judicial
Outras teses com potencial
- Exclusão da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), IRPJ e CSLL, com fundamento no mesmo racional de ingressos transitórios.
Ou seja, essas teses seguem a linha da exclusão tradicional do ICMS base de cálculo do PIS/COFINS e demandam acompanhamento próximo da jurisprudência para aproveitar ao máximo as oportunidades tributárias.
Aplicação prática da tese do ICMS
A aplicação prática da tese do Tema 69 STF vai além da simples exclusão do ICMS das contribuições. Aqui na Tomasi | Silva, destacamos o que realmente importa:
- Procedimentos objetivos;
- E estratégias que geram resultados.
Portanto, para quem busca recuperar valores e manter a conformidade, alinhar essa tese com o plano de contingência tributária é essencial para garantir segurança e eficiência fiscal.
Ou seja, a base está consolidada: o ICMS não integra a base de cálculo do ICMS para PIS e COFINS, conforme decisão do STF, mas é a execução correta que faz a diferença.
Procedimentos administrativos
- Solicitar compensação com PER/DCOMP Web, respeitando a modulação de março/2017;
- Revisar parametrizações fiscais com base no valor destacado na nota.
Medidas judiciais
- Avaliar ação rescisória em casos com decisão anterior desfavorável;
- Incluir o ICMS-ST e o DIFAL nas teses derivadas, com argumentação alinhada.
Planejamento estratégico
- Incluir a tese do ICMS base de cálculo no plano de compliance fiscal;
- Monitorar novas decisões para ampliar o aproveitamento tributário.
Veja também: IVA na Reforma Tributária – veja como funciona e qual seu impacto
Precisa de auxílio jurídico para reduzir a carga fiscal do seu negócio?
Enfim, diante do que foi apresentado, fica evidente que a decisão do STF no Tema 69 representa um divisor de águas para quem deseja otimizar a gestão fiscal. Afinal, excluir corretamente o ICMS da base de cálculo para fins de PIS e COFINS pode gerar economia real.
Além disso, esse entendimento abre espaço para outras teses relevantes, como a exclusão do ISS ou do ICMS-ST. Por isso, é fundamental contar com uma assessoria especializada para avaliar cada oportunidade.
Entre em contato com a equipe de Direito Tributário do Tomasi | Silva e receba orientação personalizada para o seu caso. Garanta economia e segurança fiscal com especialistas!
