Revisão dos contratos no contexto da Pandemia do Covid-19

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A pandemia causada pelo Covid-19 foi um fato inesperado e extraordinário.

Em razão do risco de contágio e do colapso da área da saúde governadores de diversos Estado do Brasil determinaram o fechamento temporário de estabelecimentos considerados não essenciais, causando prejuízo em vários setores da economia e, via de consequência, a impossibilidade de honrar os compromissos assumidos.

Dentro deste contexto, surgem questionamentos a respeito da possibilidade de revisão ou até mesmo resolução contratual.

Há a possibilidade de questionar os contratos firmados?

Pois bem, os negócios jurídicos possuem um risco inerente em uma situação de normalidade, o que é examinado pelas partes antes do momento de sua celebração. Todavia, em razão do evento imprevisível e extraordinário ocorreu  a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, tornando-se em muitas situações excessivamente onerosa a obrigação a uma das partes.

A resposta, portanto é sim, há a possibilidade de questionar os contratos impactados pela pandemia e a discussão pode ocorrer de diversas maneiras.

Qual o primeiro passo para eu discutir o contrato?

Em primeiro lugar você deve buscar uma negociação com a parte, que pode ser feita diretamente ou com a participação de um terceiro, mediador ou árbitro a quem caberá readequar o vínculo contratual.

Se você optar negociar diretamente com a parte aconselha-se notificar (por escrito) a parte contrária acerca da impossibilidade do cumprimento da obrigação.

Lembramos que a notificação clara e bem redigida aumentará o seu poder de negociação e constitui uma prova importante se tiver que levar a questão à justiça.

E se ainda assim eu não consegui adequar o contrato, qual é o próximo passo?

Você deverá definir o que de fato foi impactado pela quarentena e verificar se os efeitos da pandemia impedem ou impossibilitam o cumprimento da obrigação e, ainda, deverá verificar se a impossibilidade é definitiva ou temporária.

Contatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes contratados e a impossibilidade de negociação, você poderá levar a questão à justiça, cujos argumentos poderão ser baseados em pelo menos três pilares jurídicos: teoria da imprevisão, onerosidade excessiva e caso fortuito e força maior.

Para invocar a teoria da imprevisão dois elementos deverão estar presentes

(i) imprevisibilidade do evento; e

(ii) desproporção entre o valor da prestação devida (ou seja, aquela acordada no ato de assinatura do contrato) e o do momento de sua execução.

Há também a possibilidade de ser invocada pelas partes contratantes a teoria da onerosidade excessiva, diante da extrema dificuldade para o cumprimento do contrato tenta-se a revisão contratual com o objetivo de o réu modificar equitativamente as condições do contrato e, se não for possível, pode-se pedir a rescisão do contrato.

Ainda, pode-se discutir o contrato alegando a ocorrência de caso fortuito ou força maior, hipótese em que deve haver um impedimento real e comprovado que justifique a impossibilidade de cumprimento do dever contratualmente assumido, e não um pretexto genérico e oportunista.

Salientamos que nas negociações contratuais deve haver o bom senso de ambos os lados e a comunhão de esforços para manutenção do vínculo, ainda que com adequações à nova realidade.