A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (12/03), que é abusiva a cláusula de contrato que excluía da cobertura pelo plano de saúde lentes intra-oculares. Segundo a Corte Superior, as lentes intraoculares são essenciais à realização de cirurgia de catarata.
Com a decisão, fica mantido a jurisprudência do STJ que determina a abusividade da cláusula de contrato aplicada pela operadora (Sul América Companhia de Seguro Saúde).
A decisão foi unânime e teve como base o voto do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A ação originária foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Segundo o MPF, a Sul América fornecia cobertura de cirurgia de catarata, mas excluía a aquisição da lente, por conta de cláusula contratual que “genericamente afasta da cobertura ‘aparelhos estéticos ou protéticos de qualquer natureza’”.
Segundo a ação do MPF, a negativa de fornecimento do acessório pela Sul América dificultava a realização de operações de catarata pelos beneficiários na rede privada e, por isso, eles acabavam recorrendo ao Sistema Único de Saúde (SUS) para fazer o tratamento.
O Ministério Público então pedia a declaração de abusividade da cláusula, e o ressarcimento aos cofres públicos de valores pagos por cirurgias que deveriam ser custeadas pelo plano. Pleiteava ainda o pagamento de indenização por danos morais coletivos e a formulação de um plano de combate à prática pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes. O MPF e a própria ANS recorreram da decisão e a análise em segunda instância foi distinta. Os desembargadores da 4ª Turma do TRF-3 anularam a cláusula contratual impugnada por entenderem que é abusiva, e condenaram a Sul América a ressarcir os consumidores que custearam as próprias lentes para realizar a cirurgia. Negaram, no entanto, o pedido de ressarcimento aos cofres públicos.
A desembargadora Marli Ferreira, que relatou o caso em segundo grau, afirmou em seu voto: “Quando há a contratação de Planos de saúde, com certeza o cidadão não pode, sequer minimamente imaginar que, se um dia depender da realização de cirurgia necessária, para a correção de problema físico, a complementação dessa atuação médica, ou seja a prótese ou órtese e seus acessórios não seriam assegurados pelos planos”.
O Ministério Publico mais uma vez, recorreu da decisão, assim como a Sul América. No entanto, todos os pedidos foram negados pela 3ª Turma do STJ, que manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF).
Ao fundamentar o voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que o entendimento quanto a essas casos já está claro no STJ. O relator citou como precedente voto proferido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em 2017, que aplicou o mesmo entendimento em um caso que envolvia cirurgias cardíacas. “Já é um tema muito conhecido da Corte”, afirmou.
Fonte: REsp 1.583.614. Superior Tribunal de Justiça / Jota