Processo de importação de medicamentos

Os procedimentos para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária foram simplificados por meio da resolução RDC 208/2018.

A medida desburocratiza o processo de importação de medicamentos e poderá impactar no custo de armazenagem da empresa importadora, uma vez que foram retiradas exigências de documentos que somente poderiam ser obtidos depois que as cargas chegavam ao Brasil, gerando custos com armazenamento.

Principais mudanças da RDC 208/2018

Alterações

  • Alterado o prazo de cumprimento de exigência para 30 dias.
  • Alterado capítulo de rotulagem que agora diferencia as informações segundo a classe de produtos.

Revogações

  • Vinculação de NCM a determinado procedimento.
  • Todos os dispositivos que determinavam a análise do processo no local do desembaraço do produto.
  • Todos os dispositivos que requeriam a autenticação e reconhecimento de firma.
  • Exigência de registrar nas observações da LI os dados de AFE e registro do produto, que passam a integrar o formulário eletrônico de petição.
  • Exigência de declaração de lote, pois essa informação consta no formulário eletrônico de petição.
  • Exigências de autorização de embarque, agora restritas a procedimento 1 que incluiu a lista C3.
  • Exigência de comunicação de Entreposto Aduaneiro.
  • Exigência de licenciamento de cabelo e vestuário.
  • Exigências de GRU, assinatura de responsável técnico, autorização de acesso, declaração de lotes, procuração e documento de averbação emitido pelo recinto alfandegado que comprovem a presença da carga.
  • Exigência de certificado e laudo de análise para importação de alimentos.

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