Contratar um seguro pode ser uma ótima maneira de gerar proteção para você e sua família. Porém, as seguradoras nem sempre liberam o serviço quando você precisa. É nessas horas que entra em ação o Direito Securitário.
Hoje vamos explicar em que momento você deve recorrer a um advogado especialista nesse ramo. Fique conosco para saber, também, o que leva as pessoas a moverem ações contra seguradoras.
O que é o Direito Securitário?
O “direito do seguro” é uma área de estudo voltada às relações contratuais entre segurado e seguradora. Em outras palavras, ele trata dos direitos e deveres tanto de quem contrata quanto de quem fornece esse tipo de serviço.
Entender essas dinâmicas é importante para saber se o acordo segue a legislação vigente. Também ajuda a identificar possíveis cláusulas abusivas, que inclusive podem ser questionadas via ação judicial.
Vale lembrar que o mercado de seguros lida com diversos termos técnicos, alguns de difícil compreensão. Nesse contexto, o direito securitário pode ser um caminho para você tirar eventuais dúvidas.
Principais pontos de um contrato de seguro
Aliás, falando em dúvidas, é importante esclarecermos a nomenclatura utilizada em contratos de seguros. Dessa forma, você conseguirá perceber com mais facilidade se é hora de recorrer ao direito securitário. Confira:
Prêmio
Esse é o valor que o cliente repassa todo mês à seguradora. Portanto, quando você contrata um seguro, tem o dever de pagar o prêmio em dia. Isso garante que a empresa cumpra sua parte, que é cobrir os prejuízos financeiros numa situação de emergência.
Risco
O risco nada mais é que a possibilidade de acontecer um evento no futuro. Por exemplo, um seguro automotivo pode prever o risco de acidente com danos materiais. Nesse caso, ocorrendo um acidente de fato, a seguradora pagará uma quantia para o conserto do carro.
Indenização
A indenização de seguros é o valor pago pela empresa seguradora quando acontece uma situação de risco. Esse montante serve para ressarcir o segurado de um possível prejuízo financeiro.
Apólice
Esse é o documento que comprova a existência de um contrato de seguro. Na apólice estão descritos os direitos e deveres de cada parte, como a obrigação de pagar o prêmio para receber a indenização nas situações previstas.
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O que é um endosso de seguro?
O endosso do seguro consiste em qualquer modificação ou aditivo no contrato. Pode ser desde a mudança de endereço do segurado até a inclusão de uma nova cobertura na apólice.
Essas informações têm que ser repassadas à seguradora porque impactam o cálculo do valor do prêmio. Afinal, situações diferentes significam riscos diferentes.
Quer um exemplo? Imagine que você morava num prédio antigo, mas se mudou para um apartamento novo. Nesse imóvel, as instalações elétricas também são recentes, o que diminui as chances de um curto-circuito.
O resultado é que o seguro contra incêndio pode ficar mais barato. Lembre-se: quanto maior o risco, mais alto o valor do prêmio.
O que são os princípios do Direito Securitário?
Os princípios do Direito Securitário buscam orientar a atuação das seguradoras aos segurados e dos demais envolvidos em um contrato de seguro. Esses princípios têm como fundamento desde que as partes ajam com transparência até a parte da indenização, por exemplo. Confira os cinco mais importantes princípios do Direito Securitário:
Boa-fé
Estabelece que as partes devem agir com honestidade e transparência, sempre na busca da preservação dos interesses mútuos.
Mutualidade
Determina que os riscos cobertos pelo seguro sejam distribuídos entre um grupo de segurados, de modo que aqueles que não sofreram sinistros ajudem a cobrir as perdas de quem sofreu.
Indenização
Estabelece que a seguradora indenize o segurado de acordo com os termos do contrato, caso ocorra o sinistro coberto pelo seguro. A indenização deve ser justa e adequada ao dano sofrido pelo segurado.
Prêmio
É o valor que o segurado deve pagar à seguradora em troca da cobertura oferecida pelo seguro. O valor do prêmio deve ser proporcional ao risco coberto e às características do segurado.
Liberdade contratual
É o que garante a liberdade das partes de definirem os termos do contrato de seguro, desde que observem as normas legais e regulatórias aplicáveis.
Quais são as leis que regem os seguros?
Além de saber o que é Direito Securitário e seus princípios, também há outro ponto importante: conhecer as leis que regem os seguros. Veja cada uma delas a seguir!
Código Civil
O Código Civil é uma das principais fontes do Direito Securitário e tem o objetivo de estabelecer as regras para a formação e funcionamento das empresas seguradoras e das operações de seguros em geral. É nesta lei que podemos encontrar a definição do contrato de seguro.
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Lei do Seguro
A Lei do Seguro, nº 4.594/1964, determina diversas regras para a constituição e o funcionamento das empresas seguradoras. Ela é a legislação responsável por estabelecer bases legais para a operação de diversos tipos de seguros, como o seguro de vida, de automóveis, de saúde, entre outros. Além disso, a Lei do Seguro determina os direitos e deveres das partes envolvidas em uma operação de seguro, incluindo as obrigações das seguradoras em relação à indenização em caso de sinistro.
Lei dos Planos de Saúde
A Lei nº 9.656/1998, ou Lei dos Planos de Saúde, regula os planos privados de assistência à saúde. Tem uma relação direta com o Direito Securitário, já que os planos de saúde são considerados uma modalidade de seguro. Essa é a legislação responsável por estabelecer as bases legais para a operação dos planos de saúde e as regras para sua constituição, funcionamento e fiscalização, definindo também as obrigações das seguradoras em relação aos seus beneficiários.
Código de Defesa do Consumidor
Uma das leis mais conhecidas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem o objetivo proteger os direitos dos consumidores em relações de consumo. É possível dizer que o CDC e o Direito Securitário têm uma relação direta. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas que regulamentam a relação entre consumidores e fornecedores de serviços e produtos, incluindo as seguradoras.
Decreto-Lei 73/66
O Decreto-Lei 73/66 é uma das normas mais importantes se tratando da regulação do mercado de seguros no Brasil. Ela estabelece bases legais para a atividade de seguros no país, e as regras para a constituição e funcionamento das empresas seguradoras. Vale destacar, sob esse decreto, a obrigação das seguradoras serem constituídas sob a forma de sociedade anônima, e a necessidade de autorização do órgão regulador para a operação de seguros.
Principais direitos e obrigações de quem contrata seguros
Ao contratar um seguro, tanto o segurado quanto a seguradora possuem direitos e obrigações que são regidos pela legislação e pelo contrato (apólice). Confira abaixo os principais pontos.
Direitos do segurado
- Indenização em caso de sinistro: o segurado tem o direito de receber a indenização ou reparo acordado em caso de ocorrência de um evento coberto pelo seguro (como acidente, roubo, etc.), respeitando as condições e limites da apólice;
- Informações claras: o segurado tem o direito de receber todas as informações claras e completas sobre o seguro, incluindo coberturas, exclusões, limites e condições gerais da apólice;
- Alteração ou cancelamento: o segurado pode solicitar alterações na apólice ou até cancelar o contrato, desde que respeitados prazos e termos acordados;
- Reembolso de despesas: em algumas modalidades, como seguro saúde, o segurado tem o direito ao reembolso de despesas médicas, de acordo com os limites da apólice;
- Prazo para pagamento: a seguradora deve pagar a indenização dentro dos prazos legais ou estipulados no contrato, após a apresentação da documentação necessária;
- Revisão de valores: se houver discrepância no valor da indenização ou discordância sobre o sinistro, o segurado pode solicitar uma revisão ou perícia independente.
Obrigações do segurado
- Pagamento do prêmio: o segurado deve pagar o valor (prêmio) estipulado na apólice para manter o seguro vigente. O não pagamento pode fazer com que o seguro seja cancelado;
- Informar a seguradora sobre mudanças: qualquer alteração relevante nas condições de risco, como mudança de endereço, modificações no uso do bem segurado (como um carro ou imóvel), deve ser comunicada à seguradora;
- Prestar informações verdadeiras: o segurado deve fornecer informações corretas e completas durante a contratação e manutenção do seguro. Caso sejam detectadas informações falsas, a seguradora pode negar o pagamento de indenização;
- Aviso imediato de sinistro: o segurado tem a obrigação de comunicar o sinistro à seguradora assim que possível. Demoras injustificadas podem complicar ou até inviabilizar o pagamento;
- Zelar pelo bem segurado: o segurado deve tomar todas as medidas possíveis para evitar a ocorrência de sinistros, cuidando adequadamente do bem segurado. Por exemplo, no caso de seguro de automóvel, o proprietário deve seguir as leis de trânsito e fazer a manutenção do veículo.
Quando recorrer a um advogado securitário
Bem, mas e se a seguradora não cumprir o que foi combinado? Caso isso aconteça, procure um advogado especialista em ação contra seguradora.
Em geral, vale o que está no contrato. Só que, infelizmente, existem situações em que a companhia nega o pagamento da indenização, alegando descumprimento de alguma cláusula, e por isso é importante você fazer contato com um advogado securitário .
Porém, se você tem certeza de que seguiu as regras, deve reclamar. Até porque há exigências abusivas em algumas apólices. Um profissional da área de Direito Securitário pode ajudar você a identificá-las e mover uma ação contra a seguradora.
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