Os estabelecimentos de saúde, prestadores de serviços médicos e odontológicos, possuem um elevado custo de manutenção, inclusive em razão da excessiva carga tributária a que estão submetidos.

Contudo, a Lei nº 9.249/95, alterada pela Lei nº 11.727/08, que determina a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido definiu o percentual de 32% sobre a receita bruta auferida mensalmente pelas atividades de prestação de serviços em geral, com exceção dos serviços hospitalares, hipótese em que é aplicada a base de cálculo reduzida, apuradas por meio da incidência de 8% e 12% para o cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente.

 

Referida lei equiparou aos estabelecimentos hospitalares, as clínicas médicas prestadoras de serviços laboratoriais de auxílio diagnóstico e terapia, além de patologia clínica e imagenologia, anatomia patológica e citopatologia. Para entender a tributação e visualizar a economia de se obter o benefício, veja a tabela abaixo:

* O Adicional de Imposto de Renda incide sobre a parcela do Lucro Presumido que exceder a R$ 60.000,00 no trimestre.

Não obstante o incentivo fiscal, a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na sistemática do lucro presumido têm sido objeto de grande debate nos últimos anos.

Isso porque, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 19/2007 e da Instrução Normativa (IN) 1234/2012, entende que somente os serviços prestados por hospitais estariam enquadrados na alíquota reduzida.

Destarte, a interpretação restritiva da Lei pela Receita Federal tem levado os contribuintes a buscar o Poder Judiciário para postular a redução da carga tributária, por equiparação aos serviços hospitalares.

Os Tribunais pátrios, inclusive o STJ, têm dado guarida a tese de que o estabelecimento que presta serviços médicos, mesmo que entre estes não esteja incluída a internação de pacientes.

Enquadra-se, portanto na hipótese legal de aplicação da alíquota inferior de contribuição social sobre o lucro líquido e imposto de renda, no caso, de 12% (doze por cento) e 8% (oito por cento), o que implica em uma economia significativa do contribuinte.

Mister esclarecer, que não são apenas especialidades estritamente realizadas por médicos que se enquadram no conceito de serviços hospitalares, mas também, as realizadas por dentistas, especialmente por aqueles que prestam serviços de cirurgia e implantes.

Em que pese o entendimento praticamente consolidado pela jurisprudência, muitos empresários da saúde não possuem conhecimento de tal opção e estão pagando tributos exorbitantes.

A boa notícia é que os contribuintes prejudicados podem buscar pela via judicial a recuperação dos valores indevidamente pagos à Receita Federal dos últimos 5 (cinco) anos e possuem a possibilidade de reestruturar a operação tributária, com vistas a uma economia fiscal para os próximos exercícios financeiros.

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