Novas regras para salões de beleza. O que muda?

Com o advento da Lei n.º 13.352/16 (Lei do salão de beleza), abriu-se uma nova alternativa para contratação dos colaboradores (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) do salão de beleza. Isto é, em outras palavras, a denominada criação das figuras salão-parceiro e profissional-parceiro.

Outra novidade que nos aporta é a nova resolução do Simples Nacional (Resolução Normativa n.º 137 do CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional), a qual – em conjunto com a Lei do salão de beleza – faz mudanças relevantes nos aspectos tributários dos salões de beleza, quais sejam:

A responsabilidade no recolhimento de tributos: compete ao contratante (salão-parceiro) a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado (profissional-parceiro).

Em outras palavras, a receita bruta do salão de beleza é composta, também, pelos valores repassados para o profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

Emissão dupla de nota fiscal: neste novo cenário, o profissional-parceiro deverá emitir documento fiscal destinado ao salão-parceiro constando o valor das cotas-parte recebidas. O salão-parceiro, por sua vez, deverá emitir documento fiscal para o consumidor informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando as cotas-parte do salão de beleza e do profissional que prestou o serviço, bem como o CNPJ deste profissional;

Receita do profissional-parceiro: outra alteração diz respeito à receita auferida pelo profissional-parceiro, desde que devidamente inscrito no MEI (MicroEmpreendedor Individual), ela é compreendida pela totalidade das cotas-parte recebidas do salão-parceiro. Vale lembrar, ainda, que fica vedado ao salão-parceiro, por uma imposição legislativa, ser constituído como MicroEmpreendedor Individual.

Portanto, o salão de beleza é o responsável pela retenção e recolhimento dos tributos devido pelo profissional que prestou o serviço, bem como surge a obrigação de ser gerado duas notas fiscais – do profissional-parceiro para o salão-parceiro e do salão-parceiro para o consumidor – e, ainda, que entende-se como receita do MEI as cotas-parte recebida pelo serviço prestado.

Conclui-se, por consequência, que o empregador – neste formato contratual de parceria profissional – deixa de ser obrigado a assinar a carteira dos profissionais que prestam os serviços de: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, o que, por si só, acaba por reduzir encargos trabalhistas e minimizar eventuais riscos de processos na Justiça do Trabalho. Ainda, a nova Lei representa vantagem no plano econômico para o empreendedor e para o profissional-parceiro, pois ambos podem obter uma maior margem de lucro.

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