A cobertura de home care (internação domiciliar) pelos planos de saúde é motivo de muitas discussões nos Tribunais da Justiça brasileira, sobretudo porque atualmente mais de 1 milhão de pessoas recebem esse tipo de cuidado.

 

Não obstante, quando o consumidor submete o pedido de cobertura ao plano de saúde, normalmente tem indeferida a autorização, sob o fundamento de exclusão contratual.

 

Contudo, no dia 23 (vinte e três) de outubro de 2018, uma decisão importante sobre o assunto foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou ao Bradesco Saúde a cobertura de internação, em regime de home care de uma beneficiária que sofre de mal de Parkinson.

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) havia decidido que a internação solicitada pelo médico da consumidora não se enquadrava na definição de internação domiciliar, mas, sim, de assistência médica domiciliar, com o amparo de enfermeiros e cuidadores.

Entretanto, a maioria dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que participaram do julgamento (REsp 1728042/SP) entenderam que não cabe ao Judiciário dizer qual é o tratamento adequado para o paciente quando há indicação médica expressa para a internação na modalidade home care. Eles seguiram o voto da ministra Nancy Andrighi, para quem a distinção entre internação e assistência são plausíveis, mas não para o caso em que estava sendo julgado.

 

Afastar a obrigação do plano de saúde em fornecer a internação domiciliar para beneficiária idosa e enferma implica tornar inútil o plano de saúde contratado na expectativa de ser devidamente atendido do tratamento de sua saúde”, disse a ministra, apontando que a idosa é beneficiária do plano há 34 anos. A Ministra Nancy Andrighi também destacou que a necessidade de internação domiciliar foi comprovada por laudo médico.

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O sistema de home care (internação domiciliar) traz muitas vantagens tanto para o paciente, que corre menos risco de infecção e conta com a presença constante de seus familiares e com o conforto de sua residência, como para a operadora de saúde, na medida em que é menos custoso que o regime de internação hospitalar.

 

Desta forma, considerando a lei em vigor e a jurisprudência firmada sobre o assunto, pode-se concluir que as cláusulas contratuais que excluem o tratamento domiciliar são abusivas, já que impedem que o contrato atinja a finalidade a que se destina.

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