Reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária do idoso é legal?

A Lei dos Planos de Saúde não proíbe de forma expressa o reajuste com base na mudança de faixa etária.

Todavia, inibe a operadora de estipular percentuais desarrazoados (ou aleatórios), no intuito de compelir o idoso à rescisão do contrato.

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso não configura, por si só, cláusula abusiva.

Assim, a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo (tema 952) foi redigida nos seguintes termos:

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Portanto, deve-se analisar caso a caso a apuração de existência ou não de abusividade no reajuste, considerando o preenchimento ou não das 03 (três) condições elencadas no julgado.

 

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