Atenção para compra de imóvel na planta

Você que pretende comprar imóvel na planta fique atento para nova lei que está prestes a ser sancionada.

Essa semana foi aprovado Projeto pela Câmara dos Deputados que possibilita às construtoras ficar com metade do valor do bem em caso de devolução.

Atualmente quem desiste da compra de um imóvel na planta arca com multa entre 10% a 25% do valor pago.

O projeto em tramitação permite aplicação de multa de 50% o valor do imóvel,

Em outras palavras, a construtora ou empresa responsável pela obra, pode ficar com até 50% do dinheiro pago pelo comprador.

 

 Essa mudança vale para os imóveis que usam o chamado regime de afetação, ou seja, o empreendimento tem CNPJ e contabilidade próprios, separado legalmente da construtora.

O projeto também prevê a tolerância de seis meses de atraso para as construtoras entregarem os imóveis sem pagar multa para o comprador.

Importante salientar, que além da multa que poderá chegar a 50% também serão descontados do consumidor comissão de corretagem, impostos e taxas de condomínio.

Além de desproporcional a multa prevista em caso de distrato, pois representa verdadeiro enriquecimento sem causa para construtora, a questão ensejará inúmeras ações judiciais para discutir a constitucionalidade da lei e poderá impactar o mercado.

Assim, já que o projeto poderá causar um recuo na venda dos bens imóveis na planta, na medida em que a pesada sanção fará com que os consumidores ajam com mais cautela ao tomar a decisão de adquirir um imóvel na planta.

 

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