Orientações sobre importação de Canabidiol (cannabis)

Muitas pessoas nos questionam sobre a importação de produtos à base de Canabidiol para tratamentos terapêuticos.

Salientamos que o uso medicinal do Canabidiol e outros canabinóides derivados da Cannabis sativa é permitido, mas falta   regulamentação legal.

Recentemente a ANVISA publicou uma Resolução permitindo a importação destes produtos por pacientes com prescrição médica que indique esta opção de tratamento, mediante avaliação e aprovação prévia da agência reguladora, caso a caso.

Para tanto é necessário laudo médico, receita e termo de responsabilidade assinado pelo médico.

A receita deve ser legível e conter obrigatoriamente:

– nome do paciente;

– nome comercial do produto;

– posologia (dose diária especificando a unidade)

– quantitativo necessário e tempo de tratamento

– data, assinatura, carimbo e número de registro do médico no conselho de classe.

 

O laudo médico deve ser legível e conter obrigatoriamente:

– nome do paciente;

– descrição do caso

– nome da doença e CID;

– justificativa para utilização de produto a base de Canabidiol

– tratamentos anteriores;

– data, assinatura, carimbo e número do registro no conselho de classe do médico.

 

Após a consulta médica realiza-se o cadastramento do paciente na ANVISA, que irá analisar o pedido e, se for o caso, autorizar a importação;

Com a autorização pode-se realizar a importação do medicamento, que pode ser realizada por meio de remessa expressa, licenciamento de importação no SISCOMEX ou bagagem acompanhada; lembrando que é vedada a remessa via postal.

Dúvidas ou informações entre em contato conosco por um de nossos canais de comunicação.

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